Leis e Decretos
Lei 8.666/93 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (veja a íntegra)

Publicidade - prazo mínimo de 15 dias da data de realização

“... Art. 21 - Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez;

III - quinze dias para a tomada de preços nos casos não especificados na alínea '' b '' do inciso anterior ou leilão; ....”

“...Art. 53 - § 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará....” Modalidade - Leilão é uma das modalidades de licitação

Modalidade - Leilão é uma das modalidades de licitação

"Art. 22 -§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)...

Procedimento e julgamento

“... Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo  de arrecadação.

§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recebido.

§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará....”

DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República


LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Comentários Jurídicos
PELO JURISTA DR. SIDNEY BITTENCOURT
EM SUA OBRA "LICITAÇÃO PASSO A PASSO" 5a. edição


“... Artigo 53  -O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis, de produtos legalmente apreendidos ou empenhados (vide comentários do § 5º do artigo 22) e, ainda, de bem imóvel cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior à avaliação. 291 Como bem leciona Flávio M. Menezes, “... um leilão é simplesmente um método de alocação de recursos escassos. Ao contrário de uma venda a preço fixo, onde um comprador entra na loja e observa o preço mas não sabe como foi determinado, em um leilão o preço e estabelecido pela interação entre os compradores potenciais. Em resumo, o leilão é um mecanismo que estabelece o preço no qual a oferta é igual à demanda em uma situação na qual o vendedor não sabe o valor que os diversos compradores atribuem ao objeto a ser vendido. Em um leilão cada comprador potencial e o vendedor sabem o seu próprio valor ou estimativa para o objeto mas não sabem o valor ou estimativa dos demais participantes. O vendedor quer obter o maior preço possível e os compradores querem ganhar o leilão pagando o menor preço possível”.292

Conforme a própria Lei autoriza, dois são os tipos de leilão: o comum, cometido a leiloeiro oficial, e o administrativo, promovido por servidor público.

A avaliação do bem a ser leiloado é obrigatória, devendo o edital fixar as condições de pagamento.

Prescreve a norma no sentido da imediata entrega do bem ao arrematante, que perderá o valor depositado (quando não pagar à vista), caso não o complemente no prazo estipulado no edital.

Sendo o leilão realizado “entre quaisquer interessados”, insta ressaltar que não cabe exigência de qualquer qualificação.

291.   a) Na alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judiciais ou dação em pagamento, a Administração poderá optar pela Concorrência.b) A Lei nº 9.636 de 15/05/98, disciplinou que a venda de bens imóveis da União poderá ser realizada através de concorrência ou leilão (art. 24).

 292. MENEZES, Flávio M., “Entendendo leilões”, revista Conjuntura Econômica, FGV, pág. 21, mar./1998.....”

PELO JURISTA DR. MARCO AURÉLIO VENTURA PEIXOTO
EM SEU PARECER "MODALIDADES DE LICITAÇÃO: DA CONCORRÊNCIA AO PREGÃO"
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Fonte www.jus.com.br 

8. Leilão -  O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.

            Pode-se verificar a ocorrência de dois tipos de leilão, que são o comum e o administrativo. O leilão comum, que é privativo do leiloeiro oficial, é regido pela legislação federal pertinente, podendo a Administração estabelecer as condições específicas. Já o leilão administrativo é feito por servidor público.

            Antes do leilão, devem os bens ser previamente avaliados, constando no edital o preço mínimo a ser ofertado. Indispensável se faz ainda que o edital descreva os bens, possibilitando sua perfeita identificação. Deve, além disso, indicar o local onde se encontram, possibilitando o exame por parte dos interessados. O dia, horário e local do pregão são especificados também pelo instrumento convocatório.

            Para o leilão, não se exige qualquer tipo de habilitação prévia dos licitantes, tendo em vista que a venda é feita à vista ou em curto prazo. Admite-se, entretanto, a exigência, quando o pagamento não for todo à vista, de um depósito percentual do preço, servindo como garantia.

            Os lances no leilão deverão ser verbais, configurando uma disputa pública entre os ofertantes, enquanto durar o pregão. Aquele que, ao final, oferecer maior lance, de valor igual ou superior ao avaliado previamente, arremata o objeto da licitação.

PELA JURISTA DRA. ADRIANA MAURANO
EM SEU PARECER MODALIDADES DE LICITAÇÃO: "DA CONCORRÊNCIA AO PREGÃO - A INSTITUIÇÃO DO PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS".


Fonte: www.jus.com.br

Por fim, o leilão é a espécie licitatória utilizada para que a Administração proceda à venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. No leilão não há necessidade de habilitação prévia, sendo o bem arrematado pelo interessado que oferecer o maior lance.